Atenção: se você cadastrou os dados de pessoa física, a nota fiscal (NF) não poderá ser em nome de pessoa jurídica (PJ). No caso de pessoa física, emitiremos NF de consumidor final, assim caso você precise de NF vinculada ao seu CPF no valor de sua matrícula, é preciso informar para br.treinamento@sgs.com em até 1 dia após a realização da matrícula.
Em observância aos arts. 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, bem como às disposições constantes das Leis nºs 8.078/90 e 9.870/99, as partes supramencionadas (“Partes”), dentro da mais estrita boa-fé, têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviço Educacional (“Contrato”), que será regido em conformidade com as cláusulas e condições ora pactuadas.
Do Objeto
1 A matrícula e participação do(a) Aluno(a), nos cursos denominados abaixo, de acordo com sua opção de compra:
1.1 Cursos EAD (Online e Autoinstrucionais) – Cursos de ensino a distância, com conteúdo totalmente autoinstrucional, onde o acesso do aluno aos materiais é concedido imediatamente após a matrícula e pagamento dos valores estipulados no site.
1.2 Cursos Presenciais – Cursos com ensino síncrono, horários, dias e locais estipulados em cronograma, previamente comunicados ao aluno.
1.3 Cursos Ao Vivo – Cursos com ensino síncrono, horários e dias estipulados previamente em cronograma, e mediado por tecnologia, plataforma de ensino digital de interação aluno x professor.
2 O Curso será regido em conformidade com as normas emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, bem como com as disposições constantes do Regulamento do Curso, doravante Regulamento, do Código de Ética e Conduta da SGS, do Manual do Aluno e do Programa do Curso, os quais, sempre que existentes e disponibilizados por via eletrônica, integrarão o presente Contrato independentemente de anexação.
3 Em havendo divergências entre este Contrato e os documentos da SGS acima mencionados, prevalecerá o que estiver definido neste instrumento.
Das Declarações do(a) Aluno(a)
4 O(A) Aluno(a) declara ter acesso eletrônico ao teor do Regulamento e do Manual do Aluno, vigentes na data de assinatura deste Contrato, e declara estar plenamente ciente e de acordo com os seus termos.
5 Ao aceitar o presente Instrumento, o(a) Aluno(a) declara conhecer e aceitar cumprir as regras de conduta ética bem como aderir aos valores previstos no Código de Ética e Conduta da SGS, disponibilizado digitalmente.
6 O(A) Aluno(a) está ciente e concorda que o cancelamento do Curso por sua iniciativa está condicionado à inexistência de débitos junto a SGS Academy.
7 O(A) Aluno(a) dos Cursos EAD, está ciente e concorda que ao efetuar a compra e receber o acesso, não terá direito a trancamento de curso, cancelamento ou reembolso de nenhuma natureza sobre os valores pagos, ficando inclusive obrigado a honrar os pagamentos de valores em aberto, no caso de compra parcelada.
8 O(A) Aluno(a) dos Cursos Presenciais e Ao Vivo, está ciente de que as turmas ofertadas poderão ser canceladas, ou adiadas a qualquer tempo, por falta de quórum, e nestes casos o aluno (a) poderá optar por:
8.1 Manter sua matrícula no curso escolhido, aguardando a nova data de realização da turma, sem que para isso tenha que assumir nenhum valor a mais de pagamento caso haja alteração de preços;
8.2 Usar o valor pago como crédito em outro curso oferecido pela SGS Academy;
8.3 Desistir da sua matrícula e ser restituído integralmente sobre quantias pagas.
9 O(A) Aluno(a) está ciente que nenhum outro valor, tais como: reservas de transportes, hotéis e outros custos logísticos, poderão ser pleiteados da SGS Academy em casos de cancelamento ou adiamento de cursos.
10 O(A) Aluno(a) está ciente que no caso de desistência de sua matrícula em Cursos Presenciais ou Ao Vivo, serão cobrados os seguintes valores:
10.1 Até 2 meses antes do início do curso – serão restituídos integralmente as quantias pagas pelo aluno;
10.2 Em um período menos que 2 meses do início do curso – serão retidos 30% do valor do curso a título de compensação administrativa;
10.3 Após o início do curso – todo o valor do curso será devido, por conta da impossibilidade de reposição de outro aluno na mesma vaga.
11 O(A) Aluno(a) está ciente que os serviços educacionais ofertados pela SGS Academy, cujos valores são previamente conhecidos e expostos na tabela de preço pelo site www.sgsacademy.com.br , serão contratados espontaneamente pelo contratante e ficarão disponíveis para seus estudos conforme cada um dos modelos de cursos citados no item 1 deste contrato.
12 O(A) Aluno(a) está ciente que:
12.1 Deverá possuir equipamentos e softwares, segundo os requisitos mínimos assinalados no item “Requisitos do Sistema” disponibilizado no site; possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato da SGS Academy e do(s) professor(es) do(s) curso(s), quando houver;
12.2 Deverá responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) da SGS Academy;
12.3 Deverá participar das aulas presenciais, virtuais, chats e outros eventos do cronograma dos cursos, de acordo com a programação prévia de atividades;
12.4 Deverá participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do(s) curso(s) e pela SGS Academy.
12.5 Deverá acessar o material didático e o curso objeto de matrícula dentro do prazo contratado e dentro do cronograma estipulado pela coordenação acadêmica, concluído seus módulos, atividades e avaliações dentro do período estipulado, sob pena de reprovação.
12.6 Deverá pagar à SGS Academy, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecido(s) na ficha de matrícula ou no site, segundo os termos e condições contratados, tendo o aceite eletrônico o valor de assinatura perante as partes. Após o vencimento da cobrança, o aluno também fica ciente que serão acrescidos multas e juros de mora aplicáveis.
13 O(A) Aluno(a) está ciente que na hipótese de reprovação dos cursos adquiridos, o mesmo poderá, a seu critério, realizar uma segunda chamada de prova, nomeadas como provas resit. Para realização das provas resit o aluno deverá assumir o pagamento de 30% sobre o valor atual do curso em tela, previsto no calendário regular de ofertas da SGS Academy.
13.1 O período para agendamento das provas resit não pode exceder o prazo máximo de 12 meses contados a partir do último dia do curso reprovado.
13.2 No caso dos cursos LAC IRCA (Cursos de Auditor Líder), as provas resit serão ofertadas de forma bimestral, com datas pré-definidas pela SGS Academy, e contando com o mínimo de 05 alunos e máximo 18. Caso não seja atingido o número mínimo de alunos na data programada, os alunos inscritos para as provas serão movidos para a próxima data do calendário.
14 O(A) Aluno(a) está ciente que as aulas dos cursos poderão ser gravadas e disponibilizadas em ambiente virtual de aprendizagem. O(A) Aluno(a) declara reconhecer a propriedade intelectual do material educacional utilizado pela SGS Academy, e se compromete a não fornecer a terceiros acesso ao ambiente onde o mesmo estiver sendo disponibilizado, e a não oferecer cópias deste material sem prévia e expressa autorização da SGS Academy, sob pena de, em não agindo desta forma, sujeitar-se à ação judicial indenizatória a ser movida pelo(s) titular(es) dos direitos autorais.
15 Ao utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da SGS Academy, o contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.
16 O contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, sendo proibido: a) Invadir a privacidade de outros consumidores finais; b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros consumidores finais; c) Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo contratante; d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais; e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso; f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas; g) Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da UOL Edtech, o contratante declara expressamente que aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Uso. h) Caso o contratante não concorde com quaisquer das condições enunciadas neste Termo de Uso, deverá se desobrigar-se de utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da UOL Edtech, sob pena de ficar vinculado às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos. i) Os serviços disponibilizados pela UOL Edtech através de seu Ambiente Virtual de Aprendizagem somente serão acessíveis após a aceitação dos termos e condições aqui descritos.
17 Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o consumidor final declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à SGS Academy, através de seus diversos canais de atendimento, informados no endereço eletrônico [http://www.sgsacademy.com.br].
Das Atribuições da SGS Academy
18 É de inteira responsabilidade da SGS Academy o planejamento, o conteúdo acadêmico, o ambiente virtual de aprendizagem, a infraestrutura tecnológica de transmissão das aulas, quando previstas no Programa do Curso, os softwares de videoconferência, a certificação do Curso objeto deste Contrato, bem como a prática de todos os atos de administração inerentes à sua realização.
19 A SGS Academy se reserva o direito de alterar a data de início da turma ou de cancelá-la, na hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos necessários à cobertura dos custos envolvidos nos cursos, sendo garantida ao(à) Aluno(a), sem qualquer correção, o que está previsto no item 8 deste contrato.
20 A SGS Academy se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no Curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de tutores/docentes, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo acadêmico do Curso e não importem em ônus adicional para o(a) Aluno(a), ou na redução da carga horária total.
21 A SGS Academy, sem prejuízo do programa previsto e da carga horária total do Curso, poderá realizar alterações no calendário da turma, quando necessário ao seu bom andamento, mediante comunicação ao(à) Aluno(a), em decorrência de substituição de tutores, férias ou feriados, ou ainda, na ocorrência de qualquer outro fato caracterizado como fortuito ou de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, sem que contra tal fato possa insurgir-se o(a) Aluno(a), pois desde já é previsto e acordado entre as Partes.
22 A SGS Academy, se julgar necessário, disponibilizará ao(à) Aluno(a), sem ônus, o material didático elaborado, referente às disciplinas do Curso em questão, na forma digital.
23 Fica expressamente ajustado que recursos ambientais, eletrônicos e tecnológicos para acesso ao Curso, e para aulas virtuais, quando previstas no Programa do Curso, transmitidas ao vivo, tais como computadores, tablets, ou smartphones, conexão com a internet, câmeras, microfones, assim como ambiente tranquilo para estudo não serão fornecidos pela SGS Academy.
24 Competirá à SGS Academy, se julgar necessário, renegociar o valor do Contrato com o(a) Aluno(a), para evitar a sua interrupção, em conformidade com suas próprias normas e o Regulamento, pactuando esta negociação por meio de Aditivo a este Contrato a ser assinado pelas Partes.
25 A SGS Academy não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos consumidor final com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art.393 do Novo CCB.
26 A SGS Academy poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma de suas cláusulas.
27 A SGS Academy se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o consumidor final não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou que obtenha nota final inferior ao percentual definido pela SGS Academy de aproveitamento e/ou conclusão.
28 Caso o contratante não respeite as regras e condições estabelecidas neste Termo, a SGS Academy se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, além de tomar as providências que julgar necessárias para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente.
Do Preço e do Pagamento
29 Pela prestação dos serviços ora contratados, o(a) Aluno(a) pagará à SGS Academy o valor total do Curso, de acordo com uma das modalidades existentes no site no momento da oferta.
30 O pagamento em parcelas, quando disponível, poderá ser realizado por intermédio da Rede Bancária mediante a emissão pela SGS Academy, de Faturas/Fichas de Compensação, em nome do(a) Aluno(a) ou por meio de cartão de crédito, quando esta alternativa de pagamento for disponibilizada no ato da inscrição, com vencimento de acordo com o plano escolhido no momento da compra, as quais passam, para todos os fins e efeitos, a integrar o presente Contrato.
31 Caso o(a) Aluno(a) não receba a fatura/ficha de compensação, no seu endereço eletrônico informado no momento da inscrição, poderá comunicar o fato à equipe de atendimento da SGS Academy, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de vencimento, para que a mesma providencie a emissão de uma nova fatura/ficha de compensação ou qualquer outro documento de cobrança. Em hipótese alguma o(a) Aluno(a) poderá alegar atraso no pagamento em virtude do não recebimento da fatura/ficha de compensação.
32 A SGS Academy, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer momento, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, sobre os valores devidos pelo(a) Aluno(a), o que não caracterizará novação, podendo, dessa forma, tais descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a exclusivo critério da SGS Academy.
33 Quando permitido pela legislação, o(a) Aluno(a) arcará com o pagamento de tarifa de cobrança bancária, autorizando a SGS Academy, desde já, a incluir esse valor na parcela contratada.
34 O pagamento dos valores ajustados neste Contrato, inclusive quando for o caso das multas e encargos, será devido, independentemente da participação do(a) Aluno(a) nas disciplinas, tendo em vista que o serviço foi colocado à sua disposição.
Do Pagamento de outros Serviços
35 No valor do curso não estão incluídos os materiais de uso facultativo pelo(a) Aluno(a), assim como os serviços a seguir discriminados, os quais serão prestados por expressa solicitação do(a) Aluno(a), mediante pagamento, de acordo com a tabela de preços vigente da SGS Academy:
Da Mora
36 O não pagamento na data de vencimento de cada parcela, implicará na suspensão de eventuais descontos concedidos pela SGS Academy, bem como no acréscimo de 2% (dois por cento) ao valor da parcela, a título de cláusula penal não compensatória, e juros de até 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido na data de sua quitação.
37 Na hipótese de recusa ou atraso no pagamento das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a SGS Academy poderá registrar os dados do(a) Aluno(a) nos cadastros mantidos pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 43, parágrafo segundo, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
38 Na hipótese de cobrança judicial do débito, correrão por conta do(a) Aluno(a) as despesas, custas, honorários advocatícios e outros encargos incorridos pela SGS Academy para a cobrança do crédito, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
Do Trancamento, do Abandono e do Cancelamento do Curso
39 O(A) Aluno(a) dos Cursos de Curta Duração (até 100 horas) não poderá solicitar o trancamento de disciplinas e/ou do Curso, bem como solicitar cumprimento de disciplinas por reprovação.
40 O(A) Aluno(a) dos Cursos de Longa Duração (acima de 100 horas) poderá solicitar o trancamento de até 2 (duas) disciplinas, condicionado ao pagamento de taxa administrativa, conforme tabela de preços da SGS Academy vigente à época.
41 O trancamento não implica na suspensão das obrigações financeiras do(a) Aluno(a), porém assegura a ele(a) a possibilidade de concluir seu Curso ou disciplina, em data posterior, sem ônus adicional, desde que respeitados os prazos estipulados em Regulamento.
42 O cumprimento das disciplinas trancadas, conforme previsto no item 41, poderá perdurar por um período máximo de 12 (doze) meses, em se tratando de Cursos de Longa Duração, os quais serão contados da data de início da turma de origem do(a) Aluno(a). O(A) Aluno(a) está ciente de que a SGS Academy não garante manter a oferta regular de um mesmo curso, em qualquer período.
43 Em nenhuma hipótese será aceito novo trancamento de uma disciplina cujo cumprimento já tenha sido autorizado por solicitação do(a) Aluno(a).
44 O ônus financeiro apurado em razão da aplicação de eventuais taxas administrativas ou diferenças de valores decorrente da alteração de carga horária entre a disciplina anteriormente trancada pelo(a) Aluno(a) e a nova disciplina a ser cursada em outra turma por ocasião de um processo de equivalência entre disciplinas, será de responsabilidade do(a) Aluno(a).
45 Em hipótese alguma, a taxa administrativa emitida após a solicitação de trancamento pelo(a) Aluno(a), será cancelada ou terá seu valor ressarcido.
46 Será considerado abandono de curso a situação em que o(a) Aluno(a), já tendo acessado pelo menos uma disciplina sem que tenha solicitado trancamento ou formalizado o cancelamento do Curso, deixe de entregar o(s) trabalho(s) e/ou atividade(s) proposto(s) pelo professor dentro do prazo estabelecido, deixando de auferir nota no sistema em duas disciplinas consecutivas. Nesse caso, considerando que o serviço foi colocado à sua disposição, o(a) Aluno(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de toda a carga horária disponibilizada, devidamente corrigida, além da multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor da carga horária restante do curso.
Do Aproveitamento do Curso
47 O(A) Aluno(a) deverá participar, com assiduidade, das atividades previstas no Programa do Curso, e ser aprovado(a) dentro dos parâmetros definidos no Regulamento, obrigatoriamente, em todas as disciplinas do Curso, para ter direito à Certificação.
48 Para ser aprovado(a), o(a) Aluno(a), deverá obter, no mínimo, em cada disciplina, média igual ou superior a 7,0 (sete) nas atividades propostas pelo professor durante o Curso. A Nota Final será calculada nos termos previstos no Regulamento.
49 No caso dos Cursos de Longa Duração, na hipótese do(a) Aluno(a) não ser aprovado(a) em uma ou mais disciplinas, por qualquer motivo, poderá refazê-la(s), no(s) prazo(s) previsto(s) no Regulamento, devendo arcar com todo o ônus financeiro decorrente da reposição desta(s) disciplina(s).
Dos Certificados
50 Terá direito ao Certificado de Conclusão de Curso o(a) Aluno(a) que for aprovado(a) dentro dos parâmetros definidos no Regulamento, em todas as disciplinas do Curso. Caso não logre êxito, fará jus à Declaração de Participação.
51 Os certificados dos Cursos serão disponibilizados em formato digital seguro, por meio de um parceiro tecnológico contratado pela SGS Academy, que utilizará tecnologias que garantem a autenticidade e unicidade do certificado digital gerado no prazo de até 30 dias úteis após encerramento do Curso. Para tal, ao se matricular, o(a) Aluno(a) aceita que a SGS Academy compartilhe com este parceiro os seguintes dados pessoais:
I - Nome do(a) Aluno(a)
II- Curso realizado
III- E-mail do(a) Aluno(a)
IV- Celular
V- CPF
52 As instruções para a emissão do Certificado Digital e a disponibilização do Badge SGS Academy serão enviadas para o endereço eletrônico indicado pelo(a) Aluno(a) no ato da matrícula.
53 O(A) Aluno(a) poderá requerer, por meio da equipe de atendimento, a emissão da versão impressa de seu Certificado, que será equivalente à emissão da segunda via do certificado digital fornecido, mediante o pagamento de taxa administrativa para cobrir despesas com impressão e expedição.
54 A emissão do Certificado Digital, a disponibilização do Badge SGS Academy e/ou 2a via está condicionada ao cumprimento de todos os compromissos acadêmicos e financeiros do(a) Aluno(a) com relação ao Curso.
Da Vigência
55 O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até a entrega ao(à) Aluno(a) do Certificado de Conclusão de Curso (Certificado Digital e “Badge SGS Academy”), a ser emitido pela SGS Academy desde que observadas as disposições do Regulamento e as condições constantes deste Contrato.
Do Término
56 As obrigações expressas neste Contrato cessarão nas seguintes hipóteses:
Das Disposições Finais
57 O(A) Aluno(a) está ciente e de acordo que:
58 É vedado ao(à) Aluno(a) a utilização da marca da SGS Academy, para quaisquer fins estranhos ao presente Contrato, bem como a utilização de equipamentos, sistemas e serviços colocados ao seu dispor em situações estranhas às atividades acadêmicas.
59 O(A) Aluno(a), neste ato, autoriza a utilização de sua imagem, sem qualquer ônus para a SGS Academy, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fins exclusivos de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do Curso ora contratado.
60 Em nenhuma hipótese a imagem do(a) Aluno(a) poderá ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.
61 O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão deste Contrato, não desobrigará a outra Parte e nem constituirá novação ou renúncia, significando apenas mera tolerância do titular do direito, o qual poderá exercê-lo a qualquer tempo quando julgar oportuno e conveniente.
62 O presente Contrato é reconhecido como título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
Do Foro
63 O contrato acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
64 O(A) Aluno(a) concorda com o disposto neste instrumento, e o dá como válido por via digital, no momento do aceite e da compra do curso no site, para que se produzam os correspondentes efeitos legais.